Documento Legal

Termos e Condições

Leia atentamente os termos que regem a utilização da plataforma Nalogoo

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Identificação

O Nalogoo é uma plataforma digital destinada à disponibilização, organização e partilha de activos de marca (incluindo, mas não se limitando a logotipos, brandbooks, paletas de cores e outros materiais institucionais), doravante designada por "Plataforma".

Ao aceder ou utilizar o Nalogoo, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.

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Objecto da Plataforma

O Nalogoo actua exclusivamente como:

  • Repositório digital
  • Meio de organização e partilha de activos de marca

O Nalogoo não é titular dos direitos de propriedade intelectual das marcas ou conteúdos disponibilizados, salvo indicação expressa em contrário.

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Tipos de Utilizadores

3.1 Utilizador Geral

Pode:

  • • Consultar conteúdos públicos
  • • Efectuar downloads de activos disponibilizados

Não pode:

  • • Revender, sublicenciar ou redistribuir os conteúdos
  • • Utilizar os activos para fins ilegais ou não autorizados pela marca titular

3.2 Empresas

As empresas com perfil activo na plataforma podem:

  • Carregar, gerir e actualizar os seus próprios activos
  • Partilhar links privados (ex: Nalogoo Drive)

A empresa declara que:

  • • É titular dos direitos ou possui autorização legal para disponibilizar os conteúdos
  • • Assume total responsabilidade pelos materiais carregados
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Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos às marcas, logotipos e restantes activos pertencem às respectivas empresas titulares.

O Nalogoo:

  • Não reivindica qualquer direito sobre os activos
  • Não concede licenças além das expressamente indicadas pela marca titular

O uso indevido dos conteúdos poderá resultar em:

  • • Suspensão de acesso
  • • Eliminação de conta
  • • Responsabilidade legal do utilizador
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Uso dos Conteúdos

É expressamente proibido:

  • Alterar logotipos sem autorização
  • Utilizar marcas de forma enganosa
  • Associar marcas a conteúdos ilegais, ofensivos ou fraudulentos
6

Isenção de Responsabilidade

O Nalogoo:

  • Não garante que os activos estejam sempre actualizados
  • Não se responsabiliza pelo uso que terceiros façam dos conteúdos
  • Não responde por danos directos ou indirectos resultantes da utilização da plataforma

Nota: A responsabilidade pela exactidão e actualidade dos conteúdos é da empresa titular.

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Remoção de Conteúdos (Notice & Takedown)

Caso uma empresa ou titular de direitos identifique conteúdos indevidamente disponibilizados, poderá solicitar a remoção através dos canais oficiais do Nalogoo.

O Nalogoo compromete-se a:

1

Analisar a solicitação

2

Remover temporariamente o conteúdo, se necessário

3

Resolver a situação com base em boa-fé e documentação apresentada

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Política de Privacidade do Plugin Nalogoo

Esta secção aplica-se especificamente ao Plugin Nalogoo para Adobe Photoshop, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, After Effects e Figma. O Plugin é uma extensão da Plataforma destinada a facilitar o acesso e a utilização de activos de marca. A presente secção complementa os presentes Termos e Condições e não substitui as políticas próprias aplicáveis ao site nalogoo.com.

8.1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados abrangidos por esta política é o Nalogoo. Para questões relacionadas com privacidade ou para o exercício dos direitos previstos nesta secção, o utilizador pode contactar o Nalogoo através de geral@nalogoo.com.

8.2. Princípio da minimização de dados

O Plugin recolhe e trata apenas os dados necessários para validar a licença, controlar o número de instalações, prestar suporte técnico, proteger o serviço contra utilização abusiva e investigar falhas. Os dados tratados pelo Plugin não são utilizados para publicidade nem para criação de perfis comportamentais.

8.3. Dados tratados e finalidades

DadoFinalidadeFundamento
Identificador da conta do programa (Adobe Creative Cloud ou Figma)Reconhecer o mesmo utilizador quando utiliza o Plugin em programas diferentes, evitando o consumo indevido de vários lugares da licença.Execução do contrato de licença
Identificador da instalação, gerado aleatoriamente no dispositivoDistinguir instalações e permitir a libertação de um posto de licença.Execução do contrato de licença
Chave de licençaValidar o direito de utilização do Plugin.Execução do contrato de licença
Sistema operativo, versão, arquitectura e modelo do processador (apenas nos programas Adobe)Identificar o equipamento na lista de dispositivos do utilizador e diagnosticar problemas técnicos.Interesse legítimo em prestar suporte
Endereço IP, endereço pedido, código de resposta e data/horaDetectar utilização abusiva, aplicar limites de utilização e investigar falhas.Interesse legítimo em proteger o serviço

Identificadores de conta: os identificadores utilizados pelo Plugin são códigos internos da Adobe e da Figma. Não incluem nome, endereço de e-mail ou fotografia e não conferem ao Nalogoo acesso às contas do utilizador.

Chave de licença: é armazenada cifrada no dispositivo do utilizador. No servidor, é mantida apenas sob a forma de resumo criptográfico irreversível.

8.4. Dados que o Plugin não trata

  • • O Plugin não lê o conteúdo dos documentos em que o utilizador trabalha.
  • • No Figma, possui permissão de escrita apenas para inserir o logótipo solicitado.
  • • Não trata nomes de ficheiros, projectos ou equipas.
  • • Não obtém, através do Plugin, nome, endereço de e-mail ou outros dados de contacto.
  • • Não dispõe de ferramentas de análise comportamental, publicidade ou rastreio de terceiros.

8.5. Conservação dos dados

DadosPeríodo de conservação
Licença e dispositivos associadosEnquanto a licença estiver activa. Ao terminar sessão, o dispositivo é imediatamente marcado como inactivo.
Dispositivos sem utilizaçãoSão libertados automaticamente após um período de inactividade, para não ocuparem lugares da licença.
Registos de acesso ao servidor12 meses, após os quais são eliminados.

8.6. Partilha de dados e localização do tratamento

O Nalogoo não vende, aluga nem cede os dados tratados pelo Plugin a terceiros.

Os dados são tratados em servidores sob controlo do Nalogoo, alojados nos Estados Unidos da América.

O catálogo de Logotipos é obtido da infraestrutura do Nalogoo pelo próprio servidor. O computador do utilizador comunica exclusivamente com o domínio da CDN do Nalogoo, através de ligação cifrada por HTTPS.

8.7. Direitos do utilizador

O utilizador pode, nos termos aplicáveis:

  • • Aceder aos dados que lhe dizem respeito e obter uma cópia.
  • • Solicitar a rectificação de dados incorrectos ou incompletos.
  • • Solicitar o apagamento dos seus dados.
  • • Limitar ou opor-se ao tratamento fundado em interesse legítimo.
  • • Obter os dados num formato estruturado para os transmitir a outra entidade.
  • • Apresentar reclamação junto da autoridade de protecção de dados competente.

Os pedidos devem ser dirigidos a geral@nalogoo.come são respondidos no prazo máximo de 30 dias.

O próprio Plugin disponibiliza, em Conta e Licença, opções para consultar os dispositivos associados à licença, libertar dispositivos, terminar sessão e eliminar do computador os dados guardados pelo Plugin.

8.8. Segurança

  • • Toda a comunicação entre o Plugin e o servidor é cifrada através de HTTPS.
  • • Os dados guardados no computador — incluindo sessão, chave de licença e ficheiros em cache — são cifrados com uma chave gerada especificamente para a instalação.
  • • Uma cópia desses ficheiros retirada de um computador não é legível noutro dispositivo.
  • • O acesso administrativo ao servidor é restrito e sujeito a autenticação.

8.9. Menores

O Plugin destina-se a uso profissional e não se dirige a menores de 16 anos. O Nalogoo não recolhe deliberadamente dados de menores.

8.10. Alterações à Política de Privacidade

As alterações relevantes a esta Política de Privacidade são comunicadas dentro do Plugin e reflectidas na data indicada no topo da política. Recomenda-se ao utilizador a consulta periódica desta página.

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Alterações aos Termos

O Nalogoo pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no site.

A continuação da utilização da plataforma implica aceitação das alterações.

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Contactos

Para questões legais ou relacionadas com estes Termos:

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